O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) pediu à Justiça o cumprimento definitivo da decisão que anulou multas de trânsito aplicadas pela Guarda Civil Municipal de Barbacena entre 5 de janeiro de 2021 e 31 de março de 2023. A solicitação foi protocolada nesta quarta-feira (19), na 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena, após o encerramento definitivo do processo, em 18 de junho de 2026.
A ação teve origem em inquérito civil instaurado para apurar a fiscalização de trânsito realizada pela Guarda Municipal depois do término do Convênio de Mútua Cooperação nº 01/2019, encerrado em 4 de janeiro de 2021. Segundo o Ministério Público, a corporação continuou emitindo autos de infração sem novo convênio ou legislação municipal que respaldasse a atividade. A Justiça reconheceu a irregularidade e determinou a anulação das penalidades abrangidas pela decisão.
MP cobra medidas para efetivar a decisão
Na nova petição, a 9ª Promotoria de Justiça de Barbacena pede que o Município apresente a relação completa dos autos de infração e multas alcançados pela decisão, com identificação dos autuados, processos administrativos e valores efetivamente pagos. O MP também solicita a comprovação da anulação das penalidades e o levantamento dos recursos recolhidos, com a devida atualização.
O Ministério Público requer ainda que a relação dos autos anulados e dos valores a serem restituídos seja divulgada pelos meios de comunicação existentes no município e que os valores pagos sejam devolvidos aos beneficiários, conforme o procedimento aplicável. A Promotoria também pediu que a Justiça estabeleça prazo para o cumprimento das obrigações e preveja multa diária em caso de descumprimento.
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