A Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete avançou mais uma etapa para passar a utilizar armas de fogo. O Decreto Municipal nº 758, publicado na terça-feira (18), regulamenta porte, uso, cautela, armazenamento e manutenção do armamento e dos Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo (IMPO). A medida ocorre enquanto o município trabalha para cumprir as exigências legais necessárias à implantação do armamento da corporação.
A autorização para o uso de armas está prevista no estatuto da Guarda, mas a implantação depende do cumprimento das exigências da legislação federal. O porte funcional será concedido pela Polícia Federal, mediante solicitação do Comando, com validade de dez anos em Minas Gerais. O decreto exige ainda, entre outras condições, 80 horas anuais de qualificação, exame toxicológico e avaliação psicológica. A legislação municipal que estruturou a Guarda foi aprovada pela Câmara em 2025.
Município negocia cerca de 30 pistolas
Paralelamente à regulamentação, a Prefeitura negocia o recebimento de aproximadamente 30 pistolas calibre .40 que poderão ser doadas pela Polícia Civil. O armamento seria repassado após a substituição das armas atualmente utilizadas pela corporação.
O decreto estabelece que o uso da força deverá seguir critérios de necessidade, moderação e proporcionalidade. Disparos de advertência ou intimidação ficam proibidos. O porte também poderá ser suspenso em situações como processos disciplinares, problemas de saúde e uso de álcool, drogas ou medicamentos que alterem a capacidade do agente.
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