A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete analisou e aprovou nesta quarta-feira (11) em plenário, dois projetos de lei que podem criar um marco legal definitivo no enfrentamento ao racismo e na promoção da igualdade racial no município. As propostas foram apresentadas pelos vereadores Erivelton Jayme e Gina Costa.
O Projeto de Lei nº 141/2025 institui a Política Municipal de Igualdade Racial. O texto define diretrizes para combater desigualdades históricas, ampliar ações afirmativas e valorizar a diversidade étnico-cultural. A proposta prevê programas voltados à juventude negra, mulheres negras, comunidades quilombolas, povos indígenas e outros grupos vulnerabilizados.
O projeto também determina campanhas educativas, capacitação de servidores públicos, incentivo ao empreendedorismo negro e fortalecimento de canais de denúncia e acolhimento às vítimas de discriminação racial. A iniciativa busca enfrentar o racismo estrutural, institucional e interpessoal por meio de políticas públicas permanentes.
Na mesma linha, o Projeto de Lei nº 142/2025 propõe a proibição da nomeação, para cargos públicos municipais, de pessoas condenadas por crimes de racismo, homofobia ou transfobia. A medida reforça critérios éticos para ingresso no serviço público e amplia o debate sobre direitos humanos na administração municipal.
Durante a sessão, vereadores destacaram a importância das propostas para a construção de uma cidade mais justa. Parlamentares afirmaram que o combate ao racismo exige ações concretas e contínuas, além de políticas públicas que garantam respeito, igualdade de oportunidades e valorização da diversidade.
As emendas apresentadas aos projetos também foram debatidas em plenário. No caso do PL nº 141/2025, emendas foram rejeitadas por votação nominal, com três votos contrários dos vereadores Samuel Carlos, Simone do Carmo e Cida Toledo. Já o PL nº 142/2025 seguiu com emendas aprovadas em primeira discussão.
Os autores defendem que o município precisa assumir protagonismo no enfrentamento às desigualdades raciais e na promoção de uma cultura de respeito. O Projeto segue agora para sanção do prefeito.
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