Conselheiro Lafaiete pode ganhar um marco legal para o enfrentamento do racismo. Tramita na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 141/2025, que institui a Política Municipal de Igualdade Racial e define diretrizes para combater desigualdades históricas, ampliar ações afirmativas e valorizar a diversidade étnico-cultural no município.
A proposta cria mecanismos permanentes de enfrentamento ao racismo estrutural, institucional e interpessoal. O texto prevê programas voltados à juventude negra, mulheres negras, comunidades quilombolas, povos indígenas e outros grupos vulnerabilizados. Também determina campanhas educativas, capacitação de servidores públicos, incentivo ao empreendedorismo negro e fortalecimento de canais de denúncia e acolhimento às vítimas de discriminação.
Entre as metas, está a elaboração de um Plano Municipal de Ação Antirracista, com cronograma, indicadores e orçamento definidos. O projeto também propõe relatórios anuais de monitoramento, cooperação com outros municípios e organismos internacionais e integração com políticas de educação, saúde, cultura e assistência social.
A iniciativa dialoga com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010) e com a Constituição de 1988, que proíbem qualquer forma de discriminação. No entanto, o texto vai além ao prever ações afirmativas e reparatórias, reconhecendo que a desigualdade racial no Brasil é resultado de um processo histórico de escravidão e exclusão social.
O projeto também toca em pontos sensíveis, como a garantia do respeito às religiões de matriz africana e a regularização de territórios quilombolas. A proposta afirma o caráter multiétnico da sociedade lafaietense e reforça a necessidade de políticas públicas com controle social e transparência.
Os autores do projeto de lei, vereadores Erivelton Jayme e Gina Costa defendem que o município precisa assumir protagonismo no combate ao racismo. Na mesma linha, também em proposta dos dois vereadores, será analisado o Projeto de Lei nº 142/2025, que proíbe a nomeação, para cargos públicos municipais, de pessoas condenadas por crimes de racismo, homofobia ou transfobia. A proposta reforça o debate sobre ética pública e direitos humanos na definição de critérios para ingresso no serviço público.
A votação está prevista para entrar em pauta na sessão desta terça-feira (10), mas o projeto já se posiciona como um dos temas mais relevantes da agenda legislativa local.
