A cidade de Lamim vai ter novas eleições municipais. A decisão coloca fim numa história que se arrasta desde 2020.
Naquele ano, apesar de ter recebido o maior número de votos, Roberto Sávio Nogueira Reis – o Roberto do Juca (PP), teve o registro da candidatura indeferido e posteriormente foi impugnado a pedido do Ministério Público Eleitoral por haver contra ele uma condenação por crime ambiental que o tornaria inelegível com base na “Lei da Ficha Limpa”. Apesar de o registro ter sido indeferido em primeira instância pelo juiz Paulo Roberto da Silva, titular da 87ª Zona Eleitoral, o candidato entrou com recurso e continuou na disputa enquanto aguardava o posicionamento do TRE-MG e do Tribunal Superior Eleitoral.
Decisão
Na sessão desta quinta-feira 02/03/2023, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) que negou o registro ao candidato, que foi o mais votado para o cargo de prefeito da cidade de Lamim nas eleições 2020. Com isso, os votos recebidos foram anulados e serão convocadas eleições suplementares, em data ainda a ser definida pelo Tribunal mineiro.
Entenda o caso
De acordo com a defesa, Roberto do Juca foi condenado por crime contra o meio ambiente, cuja pena para o delito é de um a três anos, ou multa. Por isso, a Corte Regional não teria levado em consideração mudança de entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2015, que passou a entender que os crimes punidos com pena alternativa de multa são de menor potencial ofensivo.
Ao negar o recurso, o relator, ministro Sérgio Banhos, destacou que a jurisprudência do TSE é no sentido de que o crime de menor potencial ofensivo, para fins do artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 64/1990, é aquele cuja pena máxima não seja superior a dois anos. Como a pena máxima para o crime ambiental é de três anos, não se enquadra no conceito legal de crime de menor potencial ofensivo.
A decisão foi unânime.
Desde 1º de janeiro deste ano Mirene das Graças Silva (PP) é a prefeita de Lamim. Na falta do prefeito eleito, ela ocupa o cargo após tornar-se presidente da Câmara Municipal.
Fonte: TRE-MG
