A Prefeitura de Congonhas está autorizada a instalar câmeras de monitoramento nos veículos utilizados no transporte escolar da rede pública municipal. A autorização está prevista na Lei nº 4.404, de 23 de outubro de 2026, promulgada pela Presidência da Câmara Municipal.
A medida tem como objetivo reforçar a segurança de alunos, motoristas e monitores durante os deslocamentos, permitindo o registro de imagens do interior dos veículos.
De acordo com a legislação, o funcionamento dos equipamentos, a manutenção e o armazenamento das imagens deverão respeitar as normas de proteção de dados pessoais e privacidade, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A lei já está em vigor. Entretanto, a instalação não é obrigatória: caberá ao Poder Executivo decidir sobre a implantação do sistema e definir as especificações técnicas, os prazos e os procedimentos necessários.
As despesas poderão ser custeadas com recursos das dotações orçamentárias próprias do município, conforme previsto na legislação.
