Clínicas veterinárias, pet shops e associações de proteção animal de Congonhas poderão ter que comunicar às autoridades casos suspeitos de maus-tratos contra animais. A medida está prevista no Projeto de Lei nº 22/2026, de autoria da vereadora Kate Bárbara (Solidariedade), que tramita na Câmara Municipal.
A proposta, já aprovada em primeira votação, prevê que as ocorrências sejam comunicadas imediatamente à autoridade policial ou ao órgão municipal competente. Sempre que possível, a notificação deverá incluir informações sobre o responsável pelo animal, os sinais identificados e os procedimentos realizados durante o atendimento. O descumprimento poderá resultar em sanções administrativas.
Em Minas Gerais, a Lei Estadual nº 23.856/2021 já obriga estabelecimentos de atendimento veterinário a notificar a Polícia Civil quando constatam indícios de maus-tratos. A proposta de Congonhas prevê obrigações também para associações de proteção animal e estabelece regras para a comunicação das ocorrências.
O projeto ainda precisa passar por segunda votação no Plenário. Se aprovado, seguirá para sanção do Executivo municipal, que terá 90 dias para regulamentar a futura lei.
