Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar podem receber auxílio-moradia temporário em Congonhas para deixar o ambiente de agressão e reconstruir a própria vida com mais segurança. O benefício está previsto na Lei Municipal nº 3.916/2020 e pode custear o aluguel de um imóvel residencial por período de um a seis meses, após análise e aprovação do pedido pelos serviços públicos responsáveis pelo atendimento.
O acesso ocorre por meio de encaminhamento do Centro de Referência da Mulher (CRM), do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) ou dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). A legislação também permite que o atendimento seja feito por outros programas municipais de habitação de interesse social. O auxílio não substitui as medidas protetivas de urgência previstas na legislação federal.
Onde buscar atendimento
O Centro de Referência da Mulher oferece acolhimento, orientação e acompanhamento às vítimas. O serviço funciona das 8h às 12h e das 13h às 17h, na rua Antônio Andrade de Freitas, nº 3, no Centro, atrás do Supermercado BH. O telefone é (31) 3732-0608. Congonhas também mantém uma casa de acolhimento em endereço sigiloso para garantir proteção às mulheres em situação de risco.
Em caso de emergência, a Polícia Militar pode ser acionada pelo 190. A Patrulha Doméstica de Congonhas atende pelo (31) 99657-9261. Também estão disponíveis o Disque 100, pelo telefone e WhatsApp (61) 99611-0100, e a Central de Atendimento à Mulher, pelo 180 ou WhatsApp (61) 99610-0180.
