Agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) estiveram na Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete nesta quinta-feira (13) para pedir apoio dos vereadores para recebimento de um incentivo financeiro anual que, segundo a categoria, é previsto em legislação e vem sendo repassado ao município. Ao final do encontro, ficou acertada a realização de uma audiência pública para discutir a reivindicação.
A categoria sustenta que existe uma previsão legal para o incentivo financeiro e que o município recebe anualmente os recursos destinados às ações relacionadas aos agentes. Os representantes afirmam ainda possuir documentos e extratos que demonstrariam os repasses. O governo federal repassa recursos aos municípios para o piso salarial e o custeio dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) em 12 parcelas mensais, além de um repasse anual do Incentivo Financeiro Adicional (IFA), conhecido como parcela extra ou 14º salário. A parcela extra que está sendo reivindicada. Em resposta a requerimento, o Executivo informa que o valor recebido do governo federal seria destinado aos pagamentos mensais e ao 13º.
Durante a reunião, os ACS’s e ACE’s protocolaram um documento com assinaturas de profissionais e solicitaram aos vereadores uma interlocução com o Poder Executivo. A categoria também cita a Lei Municipal nº 6.133, de 2022, que prevê a possibilidade de concessão de incentivo financeiro aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. “Art. 6° – Caso a União efetue transferências de valores destinados a
incentivos financeiros aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate à Endemias, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a praticar suas concessões mediante ato próprio”.
De acordo com o relato apresentado aos vereadores, a orientação jurídica recebida pelos trabalhadores é de que o pagamento precisaria ser regulamentado por meio de projeto de lei para que o benefício pudesse ser concedido anualmente. Os profissionais afirmam que atuam diretamente nas comunidades, com visitas domiciliares, ações de prevenção e combate às endemias e acompanhamento das famílias.
A audiência pública deverá reunir representantes dos agentes, vereadores e o Poder Executivo para analisar a legislação, os recursos repassados ao município e as condições para eventual pagamento do incentivo. A categoria espera que a discussão permita esclarecer a destinação da verba e definir os próximos passos para a reivindicação.
