A Associação dos Municípios Mineiros (AMM) participa nesta terça e quarta-feira (11 e 12) de articulações em Brasília para cobrar o apoio da bancada mineira à aprovação da PEC 253/2016. A entidade pretende pressionar deputados federais pela votação da proposta, que permite a uma entidade nacional de representação dos municípios propor Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) e Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF).
A articulação é conduzida em conjunto com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), que busca aproveitar o primeiro esforço concentrado do Congresso no segundo semestre. O presidente da AMM e prefeito de Iguatama, Lucas Vieira (PSB), estará na capital federal para tratar diretamente com os parlamentares mineiros.
Defesa dos orçamentos municipais
Segundo a AMM, a aprovação da PEC pode ampliar os instrumentos jurídicos de defesa dos municípios diante de medidas que tenham impacto sobre as contas das prefeituras. A entidade afirma que a proposta também pode contribuir para contestar no STF decisões legislativas que criem novas despesas para os municípios sem indicar a correspondente fonte de custeio.
A AMM também pretende utilizar um ranking próprio sobre a atuação dos deputados mineiros para reforçar a cobrança. No primeiro semestre, cerca de 400 prefeitos de Minas participaram de uma articulação semelhante em Brasília. A PEC 253 tramita na Câmara desde 2016 e teve parecer favorável aprovado por unanimidade em comissão especial em 2018, mas ainda não foi votada pelo plenário.
