O governo sanciona nesta quarta-feira (05) a lei que reforça a fiscalização do transporte rodoviário de cargas em todo o país. A medida amplia o controle sobre o cumprimento do piso mínimo do frete, torna obrigatória a identificação das operações por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e prevê punições mais severas para quem descumprir a legislação. As mudanças também impactam transportadoras e caminhoneiros de Minas Gerais, incluindo empresas que atuam em Conselheiro Lafaiete e na região.
Com a nova legislação, todas as operações de transporte remunerado deverão ser registradas no sistema da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O cadastro reunirá informações como contratante, transportador, origem, destino, carga transportada e valor do frete. O objetivo é aumentar a rastreabilidade das operações e facilitar a fiscalização do cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
A lei também amplia as sanções para quem contratar fretes abaixo dos valores definidos pela ANTT. Entre as penalidades estão multas e, em situações previstas na regulamentação, a suspensão do Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Cargas (RNTRC). Durante a tramitação no Congresso, foi retirada a proposta que previa um piso salarial nacional de R$ 5 mil para motoristas de longa distância, mantendo apenas as regras voltadas ao frete.
Na região, importante corredor logístico entre Belo Horizonte, Barbacena e a BR-040, as alterações atingem diretamente transportadoras, embarcadores e caminhoneiros autônomos. Parte dos procedimentos ainda será regulamentada pela ANTT, responsável por definir a aplicação prática das novas exigências e dos mecanismos de fiscalização.
