Vara Única da Comarca de Carandaí suspendeu, por meio de decisão liminar, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pela Câmara Municipal de Capela Nova para apurar um suposto atraso de 13 dias no envio da prestação de contas do exercício de 2025 pelo Poder Executivo. A medida atende a mandado de segurança apresentado pelo prefeito Charles Lopes Moreira e interrompe imediatamente a Portaria nº 13/2026 e todos os atos da comissão até o julgamento definitivo da ação.
Na decisão, a magistrada considerou que o prefeito apresentou justificativa prévia para o atraso e encaminhou posteriormente toda a documentação exigida. O despacho também aponta indícios de ausência de fato determinado de relevante interesse público e possíveis irregularidades na formação da CPI, entre elas a escolha para a presidência de um vereador que havia assinado o requerimento de criação da própria comissão, além de indícios de descumprimento de normas regimentais.
Mesmo após a liminar, o tema permaneceu em debate público. A decisão judicial entrou em vigor em 10 de julho de 2026 e, três dias depois, a Câmara Municipal publicou o Ato da Presidência nº 02/2026, suspendendo oficialmente reuniões, diligências, oitivas e todos os demais trabalhos da CPI, em cumprimento à determinação da Justiça.
Com a medida, a comissão permanece sem produzir novos atos enquanto o mandado de segurança tramita no Poder Judiciário. Até a decisão final, a Administração Municipal informa que manterá a continuidade dos serviços públicos, a transparência da gestão e o atendimento à população de Capela Nova.
