Mesmo após a Justiça determinar o encerramento das escolas cívico-militares em Minas Gerais, deputados estaduais articulam uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para criar base legal ao programa e permitir sua retomada. A iniciativa busca responder às decisões do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que apontaram ausência de lei específica e de previsão orçamentária para manter o modelo.
O texto prevê que o Estado tenha autorização constitucional para instituir escolas cívico-militares e obrigue a inclusão de recursos na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). O objetivo declarado é dar segurança jurídica ao programa, uma das principais propostas do Governo de Minas. A PEC tramita por um caminho mais curto que o projeto de lei do Executivo, atualmente parado nas comissões da Assembleia.
A discussão, porém, vai além da questão jurídica. O TCE-MG concluiu que o programa foi implantado sem respaldo legal e sem planejamento financeiro adequado. O TJMG confirmou esse entendimento e determinou a descontinuidade das nove unidades existentes. O debate político permanece dividido entre quem defende o modelo como instrumento de disciplina e quem sustenta que recursos públicos devem priorizar políticas educacionais com resultados pedagógicos comprovados.
Para municípios da região, como Conselheiro Lafaiete, a definição poderá influenciar futuras políticas da rede estadual de ensino. Caso a PEC avance, a Assembleia abrirá um novo capítulo na disputa entre Legislativo, Executivo e Judiciário sobre os limites da criação de programas públicos e a destinação de recursos para a educação em Minas Gerais.
