A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em segundo turno, nesta quarta-feira (15), o Projeto de Lei 5.764/2026, que estabelece limites para o pagamento de cachês artísticos com recursos públicos estaduais. A proposta, que agora segue para sanção do governador, também amplia as exigências de transparência nas contratações e prevê punições para gestores e organizadores que descumprirem as novas regras.
A medida poderá influenciar diretamente a realização de festas tradicionais e eventos culturais em cidades como Conselheiro Lafaiete e demais municípios da região que recebem apoio financeiro do Estado. O texto aprovado fixa em R$ 700 mil o teto por apresentação quando houver utilização de recursos estaduais.
Nos eventos financiados com verbas municipais e estaduais, permanece a referência de R$ 500 mil, além da limitação correspondente a 1% da receita líquida do município, conforme as regras previstas para esse tipo de contratação. As despesas com hospedagem e translado também passam a ter limite de R$ 150 mil por apresentação, buscando ampliar o controle sobre os gastos públicos destinados a shows, rodeios, festividades e demais eventos culturais.
Outra mudança determina que os contratos sejam divulgados antecipadamente no Portal da Transparência, permitindo maior fiscalização por órgãos de controle e pela população. O projeto também estabelece que eventos financiados com recursos estaduais incentivem a participação de artistas locais, fortalecendo a produção cultural dos municípios. Em casos de descumprimento considerados graves, os responsáveis poderão ficar impedidos de receber novos repasses estaduais para a realização de eventos.
Com a sanção do governador, as novas regras passarão a integrar a legislação mineira e deverão orientar futuras contratações de atrações artísticas custeadas, total ou parcialmente, com recursos públicos estaduais.
