A Prefeitura de Conselheiro Lafaiete publicou a Instrução Normativa PGM nº 01/2026, que estabelece as regras que deverão ser seguidas por órgãos, servidores, gestores e agentes públicos durante o período de vedações das Eleições Gerais de 2026. O objetivo é impedir o uso da estrutura administrativa em benefício de candidaturas e garantir o cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e igualdade entre os concorrentes.
Assinada pela procuradora-geral do município, Andreia Chagas de Andrade, a norma reúne orientações baseadas na legislação eleitoral, em resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e na jurisprudência da Justiça Eleitoral. Entre as principais determinações estão as restrições à publicidade institucional, ao uso de bens públicos, à comunicação oficial, à realização de eventos e à execução de programas sociais durante o período eleitoral.
A instrução proíbe, por exemplo, que os canais oficiais da prefeitura divulguem conteúdos que possam favorecer candidatos ou pré-candidatos, bem como a utilização de veículos, prédios públicos, equipamentos, sistemas, servidores e demais recursos municipais para gravações, entrevistas, transmissões ou qualquer ação de caráter eleitoral. Também fica vedado o uso de ferramentas de colaboração entre perfis institucionais e contas de candidatos nas redes sociais. Além disso, placas e materiais de publicidade institucional em obras públicas deverão ser removidos, cobertos ou adaptados durante o período de restrições previsto na legislação.
O documento ainda determina que qualquer dúvida sobre a legalidade de ações administrativas seja submetida previamente à Procuradoria-Geral do Município. Secretários e dirigentes terão a responsabilidade de dar ciência das regras a servidores, contratados, estagiários e colaboradores. O descumprimento das determinações poderá resultar na responsabilização dos envolvidos nas esferas administrativa, civil, penal e eleitoral, além da possibilidade de caracterização de improbidade administrativa, conforme prevê a legislação vigente.
