Prefeitos de todo o país iniciam nesta terça-feira (07) uma ação junto aos deputados federais para acelerar a votação de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) consideradas estratégicas para as administrações municipais.
A iniciativa conta com a participação da Associação Mineira de Municípios (AMM), em conjunto com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que orientou os gestores a procurarem parlamentares de suas bases eleitorais. As medidas podem trazer reflexos diretos para cidades como Conselheiro Lafaiete e demais municípios da região ao fortalecer as finanças locais e ampliar a autonomia das prefeituras.
Uma das propostas é a PEC 253/2016, que autoriza os municípios a ajuizarem Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente pronta para votação no plenário da Câmara dos Deputados, a matéria permitirá que prefeituras contestem leis que criem novas despesas sem a indicação da fonte de recursos. Na prática, o instrumento poderá ser utilizado para questionar normas que aumentem obrigações financeiras dos municípios sem a correspondente compensação orçamentária.
A segunda proposta, a PEC 231/2019, prevê um acréscimo de 1% no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), uma das principais fontes de receita para grande parte das cidades brasileiras. O parecer aprovado na comissão especial estima impacto de R$ 10,7 bilhões em 2027 e de aproximadamente R$ 11,2 bilhões em 2028. A implantação ocorrerá de forma gradual, com aumento de 0,5% a partir de janeiro de 2027 e o percentual integral de 1% em janeiro de 2028.
As duas PECs aguardam votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovadas, seguirão para análise do Senado Federal. Para os municípios, as propostas representam a possibilidade de ampliar a capacidade de defesa jurídica diante de normas que afetem as contas públicas e de reforçar a arrecadação por meio do aumento dos repasses constitucionais.
