O posicionamento oficial do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) contra a redução da maioridade penal reacendeu o debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, em análise na Câmara dos Deputados.
Em Nota Técnica divulgada nesta semana, o órgão afirma que a proposta é inconstitucional, não reduz a violência e pode ampliar o recrutamento de adolescentes por organizações criminosas, ao mesmo tempo em que defende o fortalecimento das políticas públicas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), em vez da ampliação do encarceramento como resposta à violência.
O documento sustenta que a maioridade penal aos 18 anos constitui garantia fundamental prevista na Constituição Federal e, por isso, integra o rol das chamadas cláusulas pétreas, que não podem ser suprimidas por emenda constitucional. Para o CNPG, reduzir essa idade representaria um retrocesso na proteção integral assegurada a adolescentes.
A nota também rebate o argumento de que a mudança reduziria a criminalidade, apontando que o sistema prisional brasileiro opera com ocupação superior a 143%, déficit superior a 222 mil vagas e taxa de reentrada criminal de 42,5%, enquanto o sistema socioeducativo registra reincidência em torno de 23% e ocupação de 65%.
Outro ponto destacado é que o ECA já prevê responsabilização para adolescentes a partir dos 12 anos, inclusive com medidas de internação. Segundo o parecer, caso a PEC seja aprovada, jovens entre 16 e 18 anos passariam a responder pelo sistema penal comum e, por serem réus primários, poderiam ser beneficiados pelas audiências de custódia, permanecendo em liberdade durante o processo. Na avaliação do conselho, essa situação criaria um ambiente ainda mais favorável ao aliciamento pelo crime organizado, sem produzir ganhos concretos para a segurança pública.
A manifestação também faz críticas à condução das políticas de segurança no país. O CNPG afirma que o problema central não é a ausência de legislação, mas a baixa execução das normas já existentes. Dados citados na Nota Técnica mostram que apenas 51% das unidades socioeducativas oferecem qualificação profissional e somente 1,16% dos adolescentes internados participam de programas de aprendizagem.
