A Prefeitura de Conselheiro Lafaiete sancionou a Lei Municipal nº 6.533, de 26 de junho, que institui o programa “Adote um Ponto de Ônibus”. A iniciativa permite que pessoas físicas e jurídicas assumam a instalação, recuperação, conservação e manutenção dos abrigos utilizados pelos passageiros do transporte coletivo, sem gerar custos para os cofres públicos. A proposta é de autoria do vereador Erivelton Jayme.
O programa tem como objetivo ampliar a qualidade da infraestrutura dos pontos de ônibus, oferecendo mais conforto, segurança e acessibilidade aos usuários. A legislação estabelece que todos os investimentos necessários para construção, reforma, adaptação e manutenção dos abrigos serão de responsabilidade do adotante. Após a instalação ou recuperação, as estruturas passam automaticamente a integrar o patrimônio público municipal, sem direito a qualquer indenização.
De acordo com a lei, os projetos deverão seguir o modelo padronizado definido pelo Poder Executivo, atender às normas técnicas de acessibilidade previstas pela ABNT NBR 9050 e respeitar a legislação urbanística e o Código de Posturas do Município. Quando necessário, também será exigida a apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), assinada por profissional legalmente habilitado.
A legislação ainda autoriza os adotantes a divulgar publicidade institucional nos abrigos, desde que os painéis sejam previamente aprovados pelo órgão municipal competente. Fica proibida a veiculação de propaganda político-partidária ou eleitoral, conteúdos ofensivos, discriminatórios ou ilícitos, publicidade de produtos nocivos à saúde ou que estimulem dependência, além de material com conteúdo sexual explícito.
A medida busca melhorar as condições dos pontos de ônibus e ampliar a cooperação entre o poder público e a iniciativa privada para qualificar os espaços utilizados diariamente pela população.
