EDITORIAL | FATO REAL
As chamadas emendas impositivas deixaram de ser apenas um instrumento técnico do orçamento municipal. Em muitas cidades, elas se transformaram em um verdadeiro teste de força entre prefeitos e vereadores.
Na prática, as emendas impositivas garantem aos vereadores o direito de indicar parte do orçamento para obras, projetos sociais, saúde, infraestrutura e ações comunitárias. E o detalhe mais importante é que Prefeitura é obrigada a executar, salvo impedimentos técnicos devidamente comprovados. A não execução da programação orçamentária obrigatória configura, em tese, crime de responsabilidade, podendo resultar em perda do mandato.
O modelo surgiu para evitar que prefeitos escolham sozinhos quais bairros ou entidades receberão investimentos apenas por afinidade partidária. O vereador conhece as demandas da ponta, ele está perto das ruas, das unidades de saúde, das associações, e se torna muitas vezes, mais acessível que o prefeito, mais próximo das comunidades. Mas a teoria nem sempre encontra espaço na prática.
Em vários municípios, cresce a reclamação de parlamentares sobre atrasos, travamentos burocráticos e supostas manobras administrativas para dificultar a execução das emendas. Em alguns casos, prefeitos alegam impedimentos técnicos. Em outros, a discussão chega aos Tribunais de Contas e até ao Ministério Público.
Em Conselheiro Lafaiete a legislação estabelece que 50% desses recursos deve ir obrigatoriamente para a saúde pública. O restante pode atender áreas como educação, esporte, assistência social e infraestrutura. O percentual costuma chegar a até 2% da Receita Corrente Líquida do município, dependendo da Lei Orgânica local.
Outro ponto que chama atenção é o prazo para justificativas. Em muitos municípios, o Executivo tem até 120 dias após a publicação da Lei Orçamentária para apontar impedimentos técnicos. O problema é que a população pouco acompanha esse debate. E deveria acompanhar. Porque quando uma emenda deixa de ser executada, muitas vezes o que fica parado não é apenas papel dentro da Prefeitura.
Conselheiro Lafaiete lançou recentemente um Sistema de Gestão e Transparência de Emendas Impositivas, acompanhado de um painel público para rastrear o destino do dinheiro, em meio às novas exigências de transparência. O sistema promete exibir valores empenhados, execução financeira, autoria parlamentar e situação de cada emenda em tempo real, seguindo decisões recentes que determinaram o fim das chamadas “emendas anônimas”. Clique aqui e acompanhe as indicações das emendas impositivas dos vereadores de Lafaiete.
