A Prefeitura de Barbacena oficializou a suspensão, por prazo indeterminado, da execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares impositivas individuais e de bancada. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município por meio do Decreto Municipal nº 10.073, divulgado na sexta-feira (19), e interrompe a liberação dos recursos previstos por vereadores para diferentes áreas da administração pública. Apesar da publicação recente, os efeitos da decisão retroagem a 15 de maio de 2026.
O decreto determina a paralisação da execução das emendas previstas nos artigos 153 e 153-A da Constituição Municipal, além da suspensão dos prazos de tramitação dos processos administrativos relacionados ao tema nos órgãos da administração direta e indireta. A decisão impacta a destinação de recursos para projetos e ações que dependiam das indicações parlamentares previstas no orçamento municipal.
Segundo a justificativa apresentada pelo prefeito Carlos Du, a medida está vinculada à tramitação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2026, encaminhada pelo Executivo à Câmara Municipal em abril. O texto busca adequar a legislação local às normas estabelecidas pelas Constituições Federal e Estadual, incluindo a revogação do artigo que trata das emendas impositivas de bancada à Lei Orçamentária Anual.
Outro fator apontado pela administração municipal é a determinação do Tribunal de Contas de Minas Gerais, comunicada por meio do Ofício nº 9786/2026, que orienta a suspensão da execução financeira e orçamentária das emendas parlamentares municipais até que as leis orgânicas sejam ajustadas às regras constitucionais vigentes.
A discussão já vinha ganhando repercussão após a redução do percentual destinado às emendas impositivas para 2026, que passou de 2% para 1,55% da Receita Corrente Líquida do exercício anterior, representando queda de aproximadamente 22,5% nos recursos disponíveis para livre destinação e para investimentos obrigatórios na saúde.
