As chamadas emendas impositivas deixaram de ser apenas um instrumento técnico do orçamento municipal. Em muitas cidades, elas se transformaram em um verdadeiro teste de força entre prefeitos e vereadores.
Na prática, as emendas impositivas garantem aos vereadores o direito de indicar parte do orçamento para obras, projetos sociais, saúde, infraestrutura e ações comunitárias.
E o detalhe mais importante é que Prefeitura é obrigada a executar, salvo impedimentos técnicos devidamente comprovados. A não execução da programação orçamentária obrigatória configura, em tese, crime de responsabilidade, podendo resultar em perda do mandato.
O modelo surgiu para evitar que prefeitos escolham sozinhos quais bairros ou entidades receberão investimentos, apenas por afinidade partidária. O vereador conhece as demandas da ponta. Está mais perto das ruas, das unidades de saúde, das associações e das comunidades.
Mas a teoria nem sempre encontra espaço na prática. Em vários municípios, cresce a reclamação de parlamentares sobre atrasos, travamentos burocráticos e supostas manobras administrativas para dificultar o pagamento das emendas. Em alguns casos, prefeitos alegam impedimentos técnicos. Em outros, a discussão chega aos Tribunais de Contas e até ao Ministério Público.
A legislação municipal de Lafaiete estabelece que 50% das emendas dos vereadores deve ir obrigatoriamente para a saúde pública. O restante pode atender áreas como educação, esporte, cultura, assistência social e infraestrutura. O percentual costuma chegar a até 2% da Receita Corrente Líquida do município, dependendo da Lei Orgânica local.
O problema é que a população pouco acompanha esse debate. E deveria acompanhar. Para saber exatamente para onde os vereadores estão enviando recursos e se eles chegam ao destino escolhido. Porque quando uma emenda deixa de ser executada, muitas vezes o que fica parado não é apenas papel dentro da Prefeitura. São projetos e trabalhos de instituições quase sempre do terceiro setor, que muitas vezes chega onde o setor público falha.
