Um levantamento inédito da Confederação Nacional de Municípios (CNM) acendeu um alerta sobre os efeitos das emendas impositivas de vereadores na administração das cidades brasileiras. Segundo a pesquisa, 47% dos prefeitos ouvidos afirmaram que seus municípios já adotam esse mecanismo, enquanto 44% relatam que os recursos destinados pelos parlamentares não são suficientes para custear integralmente obras e serviços. Na prática, as prefeituras acabam complementando os valores com recursos próprios, ampliando a pressão sobre os orçamentos locais.
O estudo ouviu 3,2 mil municípios em todo o país e aponta uma tendência de expansão das emendas municipais. De acordo com a CNM, o percentual de cidades com esse modelo pode alcançar 60% nos próximos anos. Entre os gestores que possuem emendas de vereadores, 85% informaram que a previsão já foi incorporada à Lei Orgânica Municipal. Outro dado relevante mostra que 52% das administrações precisam destinar verbas próprias para garantir a execução dos projetos. A principal causa apontada é o fracionamento das emendas sem definição de valor mínimo, situação relatada por 53% dos entrevistados.
A pesquisa também identificou impactos sobre o planejamento financeiro das prefeituras. Em cerca de um terço dos municípios com emendas parlamentares, os valores destinados superam o limite de 1,55% da Receita Corrente Líquida estabelecido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). O levantamento ainda constatou a existência de emendas de bancada em mais de um terço das cidades que adotam o sistema, tema que aguarda julgamento definitivo pela Corte. Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, a ampliação desse mecanismo pode comprometer a execução de políticas públicas estruturantes e agravar o cenário de subfinanciamento enfrentado pelos municípios.
Em Conselheiro Lafaiete, o debate ganhou destaque com o lançamento recente de um Sistema de Gestão e Transparência de Emendas Impositivas. A ferramenta permite acompanhar, em tempo real, a autoria parlamentar, os valores empenhados, a execução financeira e a situação de cada emenda. A iniciativa busca ampliar o controle social sobre os recursos públicos e atender às novas exigências de transparência estabelecidas após decisões que determinaram o fim das chamadas emendas anônimas.
Fonte: CNM.
