Três projetos voltados ao fortalecimento da proteção às mulheres foram aprovados pela Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete durante sessão legislativa realizada nesta terça-feira (09). As propostas tratam da restrição de acesso ao serviço público para condenados por violência contra a mulher, da capacitação de servidores para atendimento especializado às vítimas e da ampliação do acesso de mulheres em situação de violência doméstica aos programas habitacionais do município.
O Projeto de Lei 024/2026, de autoria dos vereadores Gina Costa e Elivelton Jayme, prevê entre demais ações, a vedação da atuação no serviço público de pessoas condenadas por crimes relacionados à violência contra a mulher. Durante a discussão, os parlamentares destacaram que a medida busca fortalecer a rede de proteção e impedir que condenados ocupem funções ligadas à administração pública, incluindo estruturas vinculadas ao município, como os consórcios.
Também foram aprovados os Projetos de Lei 044/2026 e 045/2026, assinados pelas vereadoras Damires Rinarlly, Cida Toledo, Gina Costa e Simone do Carmo. O primeiro cria uma política permanente de educação continuada para servidores públicos, com foco no atendimento humanizado e na prevenção da violência de gênero. A proposta busca qualificar profissionais para acolher vítimas sem revitimização, garantindo conhecimento sobre a legislação e os protocolos de proteção previstos na Lei Maria da Penha.
Já o Projeto de Lei 045/2026 estabelece prioridade e flexibilização de requisitos para inclusão de mulheres vítimas de violência doméstica em programas habitacionais e de assentamento. Segundo as autoras, a medida reconhece que a dependência financeira e a falta de moradia são fatores que dificultam o rompimento do ciclo de violência.
