O Município de Conselheiro Lafaiete obteve liminar determinando a suspensão do movimento grevista nas áreas da saúde e da educação. A decisão judicial estabelece, ainda, que, em caso de descumprimento da ordem, será aplicada multa diária de R$ 50.000,00 ao SINSERLAF.
Segundo consta na decisão judicial , na ação, o Município de Conselheiro Lafaiete sustentou a ilegalidade do movimento grevista, alegando que não teve acesso a documentos imprescindíveis à constatação da regularidade da assembleia que deliberou pelo acolhimento da paralisação. Frisou que o Sindicato não comprovou a regularidade da sua representação nem informou se foram mantidos em exercício os servidores públicos necessários à manutenção das atividades essenciais por eles exercidas, especialmente nas áreas da saúde e da educação. Pontuou, por fim, que se deflagrou a greve em meio às negociações, contrariando a legislação de regência do direito, que somente autoriza o exercício do direito quando frustradas as negociações.
Em meio ao embate, representantes do sindicato afirmam que a categoria sempre atuou dentro dos limites da Constituição, da legislação trabalhista e da Lei de Greve. Segundo a entidade, ainda em 2024, após a eleição do prefeito Leandro Chagas, foi apresentada uma pauta com mais de 20 reivindicações, das quais apenas uma pequena parte teria sido atendida. Em 2026, uma nova pauta foi protocolada, retomando demandas anteriores e acrescentando outros pontos considerados prioritários para os servidores municipais.
Para o sindicato, a ação movida pela administração municipal representa um retrocesso nas negociações e amplia o desgaste entre as partes. A entidade também sustenta que diversas reivindicações apresentadas não possuem impacto orçamentário relevante.
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Manifestação
Nas primeiras horas da manhã desta segunda-feira (1) funcionários públicos municipais após concentração, fizeram uma passeata, parando em alguns pontos de frente a prédios púbicos, como da Secretaria de Saúde e Casa de Cultura Gabriela Mendonça, onde funciona o gabinete do prefeito Leandro Chagas.
Entoando palavra de ordem, os trabalhadores em sua maiora usavam roupas pretas e fizeram um apitaço, além de exibirem cartazes. Não houve registro de desordem e nem tumulto.
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