A Câmara Municipal de Congonhas aprovou nesta terça-feira (12), o Projeto de Resolução nº 02/2026 que cria o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Casa. A nova norma estabelece regras de conduta para os vereadores, define infrações éticas e prevê punições que podem chegar à perda do mandato. A proposta foi apresentada pela Mesa Diretora e tem como objetivo ampliar a transparência e reforçar a responsabilidade no exercício da função pública.
O texto determina princípios como legalidade, moralidade, transparência, respeito à dignidade humana e defesa do interesse público. Também fixa deveres dos parlamentares, entre eles assiduidade nas sessões, prestação de contas à população, cumprimento das leis e preservação da imagem institucional do Legislativo. O código ainda exige respeito a cidadãos, servidores e demais vereadores durante o exercício do mandato.
Entre as condutas proibidas estão o uso do cargo para obtenção de vantagens indevidas, utilização da estrutura pública para interesses pessoais, práticas que comprometam a credibilidade da Câmara e atitudes discriminatórias ou desrespeito contínuo às normas regimentais. As penalidades previstas variam conforme a gravidade da infração e incluem advertência, censura pública, suspensão do mandato e cassação. O projeto também estabelece critérios para aplicação das punições, considerando repercussão institucional, antecedentes e reincidência.
A resolução regulamenta ainda o processo ético-disciplinar, garantindo direito à ampla defesa e ao contraditório. O texto cria a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, formada por vereadores com representação proporcional das bancadas, responsável por conduzir investigações e emitir pareceres ao plenário. O pedido de abertura de processo poderá partir da Mesa Diretora, de parlamentares, partidos políticos, entidades da sociedade civil ou de cidadãos do município.
