O Ministério Público de Minas Gerais abriu procedimento para investigar a legalidade do auxílio-alimentação pago aos vereadores da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete. A apuração foi instaurada pela Procuradoria-Geral de Justiça e analisa se o benefício previsto em lei municipal representa aumento indireto no subsídio dos parlamentares, o que pode contrariar normas constitucionais. A análise está sob responsabilidade da Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade, com sede em Belo Horizonte.
Segundo informações do órgão ministerial, o foco da investigação é o dispositivo incluído na Lei Municipal nº 6.421, de maio de 2025, que estendeu o direito ao auxílio-alimentação aos vereadores. O Ministério Público avalia se a medida configura acréscimo remuneratório indireto durante a mesma legislatura, hipótese que pode violar o princípio constitucional que regula a fixação de subsídios de agentes políticos. O procedimento ainda está em fase inicial e busca reunir elementos jurídicos para análise da constitucionalidade da norma.
Em nota pública, a Câmara Municipal informou que ainda não foi formalmente notificada para prestar esclarecimentos. O Legislativo afirmou que o benefício foi instituído com base no §4º do artigo 3º da Lei nº 5.089, de 2009, posteriormente modificada pela Lei nº 6.421, de 2025. De acordo com a Casa, o auxílio possui natureza indenizatória e não remuneratória, o que, na avaliação jurídica interna, afastaria a exigência do princípio da anterioridade aplicada à fixação de subsídios. O Legislativo também citou que benefícios semelhantes são pagos a outras autoridades remuneradas por subsídio, como magistrados e promotores de justiça.
A Câmara acrescentou que o município utiliza atualmente 0,34% da receita para custear o Legislativo, valor inferior ao limite constitucional de 5% previsto na legislação federal. O órgão declarou ainda que irá prestar todas as informações requisitadas assim que houver notificação oficial e ressaltou que denúncias ao Ministério Público fazem parte do controle regular sobre a atuação do poder público.
