O Ministério Público de Minas Gerais ajuizou uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o prefeito e outros três servidores do município de Alto Rio Doce. A medida foi tomada após a aquisição de uma caminhonete considerada de luxo para uso exclusivo do chefe do Executivo municipal.
Segundo a Promotoria de Justiça local, o veículo foi comprado em 2025 por meio de pregão presencial. Trata-se de uma Ford Ranger Limited 3.0 V6, adquirida pelo valor de R$ 350 mil. Para o Ministério Público, o modelo possui características de ostentação incompatíveis com o interesse público, o que afronta a legislação que regula as contratações públicas.
A investigação aponta que a compra violaria o artigo 20 da Lei Federal nº 14.133/2021, que proíbe a aquisição de bens classificados como de luxo pela administração pública. Além do prefeito, também são réus na ação o assessor de gabinete, a secretária municipal responsável pelas áreas de Licitações, Compras e Contratos e o advogado que emitiu parecer jurídico favorável ao processo.
De acordo com o Ministério Público, o edital do pregão apresentou exigências técnicas consideradas excessivas. Entre os critérios citados estão potência mínima elevada, dimensões específicas e itens adicionais de conforto e segurança. Na avaliação da Promotoria, essas exigências teriam restringido a competitividade e direcionado a licitação para modelos premium, afastando opções mais econômicas disponíveis no mercado.
Um laudo técnico produzido pela Central de Apoio Técnico do MPMG concluiu que houve indícios de direcionamento indireto no processo licitatório. O documento também aponta que a administração deixou de selecionar a proposta mais vantajosa, o que configura violação aos princípios da economicidade, razoabilidade e moralidade administrativa.
Na ação judicial, o Ministério Público requer a condenação solidária dos réus ao ressarcimento integral do prejuízo estimado em R$ 51.818,49 aos cofres públicos. Também pede a aplicação das sanções previstas na legislação sobre improbidade administrativa, incluindo multa civil.
Outro pedido apresentado na ação é a condenação do prefeito ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. O valor solicitado corresponde ao montante do prejuízo apurado ou, alternativamente, a 15% do valor do veículo adquirido, diante do entendimento de que houve ofensa ao direito coletivo a uma administração pública eficiente e responsável.
O processo tramita atualmente na Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce. Em decisão anterior, registrada em 13 de março de 2026, a Justiça já havia mantido o sequestro da caminhonete após negar recurso apresentado pela defesa, consolidando a apreensão do veículo enquanto o caso segue em análise judicial.
Fonte: MPMG
