A Câmara Municipal de Congonhas suspendeu a tramitação do Processo Administrativo Disciplinar 2026/009 após a Procuradoria da Casa apontar falhas legais que impedem o avanço do caso. O parecer foi lido em plenário na manhã desta terça-feira (31), e revelou um vazio jurídico que compromete a apuração de condutas envolvendo agentes políticos.
O documento, assinado pelo procurador Adriano Melillo, analisa o procedimento adotado no processo que envolve a vereadora Simônia Magalhães (PL). Segundo a Procuradoria, não há denúncia formal apresentada por cidadão eleitor, requisito obrigatório previsto no Decreto-Lei 201 de 1967 para abertura de processo de cassação.
Sem essa formalização, o rito não pode ser aplicado. O parecer alerta que qualquer tentativa de seguir com base no decreto, sem cumprir todas as exigências legais, levaria à nulidade imediata do processo. A Procuradoria também destaca o caráter gravoso desse tipo de procedimento, já que expõe o acusado ao julgamento do plenário antes de uma apuração consistente dos fatos.
O impasse se agrava pela ausência de uma Comissão de Ética e Decoro Parlamentar na estrutura da Câmara. De acordo com o parecer, o caso deveria ter sido encaminhado a esse colegiado, responsável por analisar condutas e aplicar sanções no âmbito interno do Legislativo. No entanto, o órgão nunca foi instituído formalmente na Casa.
A inexistência da comissão impede a adoção de medidas administrativas adequadas e cria um bloqueio institucional. Diante disso, a Procuradoria classificou como inadiável a criação do colegiado para garantir a apuração de possíveis irregularidades, com respeito ao contraditório e à ampla defesa.
Durante a sessão, a Mesa Diretora informou que irá propor um projeto de resolução para instituir a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. Até que haja deliberação e eventual aprovação da medida, o processo 2026/009 permanece suspenso.
O caso ganhou repercussão após relatos de suposto desacato a servidores municipais atribuídos à vereadora. A situação gerou tensão política e paralisou discussões no Legislativo local. Com a decisão, a Câmara condiciona o avanço da apuração à criação de um instrumento formal que dê respaldo jurídico às investigações.
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