A Câmara Municipal de Congonhas aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 13/2026 que destina recursos de uma multa ambiental aplicada à mineradora Vale para ações de reparação socioambiental e prevenção de enchentes no município. A proposta é de autoria da vereadora Simônia Magalhães.
O valor da penalidade é de R$ 13.710.000,32. O montante foi pago pela empresa à Prefeitura em (04/03), após autuação relacionada a episódios de extravasamento de estruturas de drenagem nas regiões das Minas de Fábrica e Viga. Os problemas foram registrados em janeiro deste ano e provocaram impactos em áreas urbanas próximas.
Pelo texto aprovado, os recursos poderão ser aplicados em obras de drenagem urbana, melhorias no escoamento de águas pluviais e intervenções para reduzir o risco de enchentes. Também estão previstas ações de recuperação de imóveis danificados e programas de reparação destinados às famílias atingidas.
A proposta estabelece prioridade para localidades com histórico de alagamentos ou classificadas como áreas de risco. A medida busca direcionar o investimento para pontos mais vulneráveis da cidade, onde os danos provocados pelas chuvas costumam ser mais recorrentes.
O projeto também determina transparência na aplicação dos recursos. A Prefeitura deverá divulgar os valores utilizados, a destinação das verbas e relatórios periódicos no Portal da Transparência, permitindo o acompanhamento público das ações financiadas com o recurso. Após a aprovação no Legislativo, o projeto segue para análise e sanção do prefeito.
