A Administração Municipal de Conselheiro Lafaiete divulgou, uma nota pública para esclarecer informações que circularam nesta segunda-feira (09), sobre a possível paralisação do projeto “Tarcísio Ferreira – Um Anjinho no Céu”, desenvolvido pela Associação de Familiares e Amigos Unidos pela Pessoa com Autismo (AFAUPA).
A prefeitura afirma reconhecer a relevância social do projeto e garante que prestará o suporte necessário, dentro dos limites legais, para que as atividades tenham continuidade.
De acordo com o comunicado, o município trabalha na elaboração de um edital de chamamento público. O objetivo é formalizar o repasse de recursos destinados à execução do projeto, assegurando transparência e igualdade de oportunidades entre as entidades que possam atender aos critérios exigidos pela legislação.
O chamamento público tornou-se necessário após mudanças nas regras de repasse de recursos públicos. Desde a atualização da legislação em 2023, transferências para associações e organizações da sociedade civil precisam seguir princípios como isonomia, imparcialidade e impessoalidade. Na prática, isso significa que o município deve abrir um processo público que permita a participação de entidades aptas a executar a ação.
A Administração Municipal também esclareceu outro ponto que gerou dúvidas. O recurso indicado pelo deputado Alexandre Silveira não teria sido destinado diretamente à AFAUPA ou a qualquer outra entidade específica. Conforme a prefeitura, o valor foi repassado ao Fundo Municipal de Saúde, seguindo o que determina a Resolução nº 10.092/2025. O montante é destinado ao custeio de ações da Atenção Primária à Saúde e deve ser aplicado exclusivamente em atividades voltadas ao atendimento de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
Ainda segundo o município, quando uma emenda parlamentar é direcionada diretamente a uma associação específica, o repasse pode ocorrer de forma direta. No entanto, quando o recurso é encaminhado ao fundo municipal, como neste caso, a legislação exige a realização do chamamento público para definir qual entidade poderá executar a atividade.
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Administração Municipal vem a público esclarecer informações que circularam recentemente acerca de uma possível paralisação do projeto “Tarcísio Ferreira – Um Anjinho no Céu”, desenvolvido pela AFAUPA.
Inicialmente, é importante esclarecer que o recurso mencionado no esclarecimento público da AFAUPA, no montante de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais), que viabilizaria a continuidade do projeto, advindo da Resolução Estadual nº 10.092/2025 não foi destinado especificamente à AFAUPA ou a qualquer outra entidade. O valor foi repassado ao Município de forma geral, por meio do Fundo Municipal de Saúde, para o custeio de ações da Atenção Primária à Saúde, devendo ser aplicado exclusivamente em atividades voltadas ao atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
Diante da relevância social do projeto e visando evitar sua paralisação, a Administração Municipal decidiu viabilizar apoio para sua continuidade, observando rigorosamente os preceitos legais que regem a aplicação de recursos públicos.
Nesse sentido, encontra-se em fase de elaboração edital de chamamento público para a formalização do repasse de recursos destinados à execução da iniciativa, garantindo transparência, legalidade e igualdade de oportunidades entre as entidades que atendam aos requisitos previstos na legislação.
A Administração Municipal reafirma seu compromisso com a correta aplicação dos recursos públicos e com o apoio às iniciativas que promovem impacto social positivo para a população.
Conselheiro Lafaiete, 10 de março de 2026.
Administração Municipal
2025/2028
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