O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) comunica, aos gestores e gestoras municipais que destinam recursos por meio de emendas parlamentares, que o prazo para responder ao questionário do Levantamento sobre Emendas Parlamentares foi prorrogado até a próxima sexta-feira (27). O formulário já foi enviado por e-mail às prefeituras e o seu preenchimento é obrigatório.
A iniciativa busca mapear como os recursos de emendas parlamentares estão sendo aplicados, com foco em transparência, rastreabilidade e conformidade constitucional. As informações vão subsidiar o aprimoramento do controle externo e contribuir para a correta destinação do dinheiro público.
O levantamento está alinhado à Instrução Normativa nº 05/2025 do TCEMG, que define regras para divulgação de dados sobre a execução orçamentária e financeira das emendas estaduais e municipais. As diretrizes seguem decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, que estabeleceu um padrão nacional de transparência a partir do orçamento de 2026.
Segundo o TCEMG, o objetivo é ampliar o acesso público às informações e garantir maior controle social sobre o uso dos recursos. A medida reforça a necessidade de detalhamento das emendas, com identificação de autores, beneficiários e execução financeira.
Em caso de dúvidas, gestores municipais podem entrar em contato com a Diretoria de Auditoria e Avaliação de Políticas Públicas do TCEMG pelo e-mail [email protected].
