O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Conselheiro Lafaiete divulgou o edital do Processo Extraordinário de Escolha dos membros suplentes do Conselho Tutelar, para mandato até 2028.
A iniciativa segue as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), da Lei Municipal nº 5.084/2009 e suas alterações posteriores, além da Resolução CMDCA nº 24/2023. O processo é conduzido pelo CMDCA e conta com a fiscalização do Ministério Público de Minas Gerais.
A seleção tem como objetivo formar cadastro de suplentes para atuação no Conselho Tutelar, órgão essencial na defesa e garantia dos direitos de crianças e adolescentes no município. Os conselheiros tutelares atuam em situações de violação de direitos, sempre com foco na proteção integral.
As inscrições estarão abertas até 27 de fevereiro de 2026, de segunda a sexta-feira, no horário das 8h às 16h. Os interessados devem se inscrever presencialmente na Casa dos Conselhos, localizada na Rua Oliveiros de Souza, nº 45, Centro.
O CMDCA reforça que o processo representa uma oportunidade de participação cidadã e de compromisso com as políticas públicas voltadas à infância e à adolescência. Todas as etapas, critérios e exigências estão detalhados no edital, disponível nos canais oficiais do município.
A Prefeitura de Conselheiro Lafaiete orienta os candidatos a acompanharem as publicações oficiais para informações atualizadas sobre o cronograma e as fases do processo.
