A Associação Mineira de Municípios (AMM) acionou o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) para tentar barrar a concessão do sistema rodoviário conhecido como Lote 10 – Noroeste. O pedido, protocolado na segunda-feira (02), solicita a suspensão imediata do pregão, avaliado em R$ 4,7 bilhões e com prazo de 30 anos.
O lote abrange trechos das BRs 146, 257 e 365. Segundo a AMM, o processo apresenta falhas graves de legalidade. O principal ponto é que as rodovias são federais e, até o momento, não houve a formalização da transferência de competência da União para o governo de Minas Gerais, como exige o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
Em nota, o presidente da entidade, Luís Eduardo Falcão, afirmou que a AMM não é contrária a concessões nem a investimentos privados. A preocupação, segundo ele, é garantir segurança jurídica e proteger o dinheiro público. Para a associação, não é possível conceder rodovias federais sem a devida delegação e, menos ainda, cobrar pedágio em trechos que não contam com projeto claro de melhorias.
A representação enviada ao TCE-MG sustenta que não existe termo de transferência nem convênio de delegação que autorize o Estado a licitar e conceder os trechos incluídos no edital. Isso configuraria vício no objeto da licitação. A AMM também aponta que parte das rodovias segue sob responsabilidade federal e já possui previsão de investimentos diretos da União, inclusive com projetos em fase de licenciamento ambiental.
Diante da proximidade da abertura das propostas, prevista para 03/2026, a entidade pediu a concessão de medida cautelar em caráter de urgência. O objetivo é suspender o processo licitatório até que o mérito da representação seja julgado pelo Tribunal de Contas.
