A Câmara Municipal de Senhora de Oliveira decide nesta segunda-feira, 15 se recebe ou não a denúncia por quebra de decoro parlamentar contra o vereador Nivaldo José de Paiva, vice-presidente da Mesa Diretora. A votação está prevista para as 18h e exige maioria simples dos vereadores presentes para que a denúncia seja aceita ou arquivada.
O pedido foi protocolado por uma cidadã do município e tem como base uma sentença penal condenatória proferida em janeiro de 2025 pela Justiça da Comarca de Conselheiro Lafaiete. Nivaldo foi condenado por corrupção ativa qualificada, crime previsto no Código Penal, em processo que apurou a intermediação de cirurgias realizadas pelo SUS mediante cobrança indevida.
De acordo com a decisão judicial, o vereador utilizou sua influência política para colocar pacientes em contato com um médico, ajustando valores pagos diretamente pelo procedimento, que deveria ser custeado pelo sistema público de saúde. A sentença aponta que houve violação direta aos princípios da moralidade administrativa e da legalidade.
A denúncia apresentada à Câmara não trata de nova condenação criminal, mas da incompatibilidade entre a conduta reconhecida pela Justiça e o exercício do mandato parlamentar. Se a denúncia for recebida, será instalada uma Comissão Processante, com prazo para defesa, produção de provas e julgamento final, que depende do voto de dois terços dos vereadores. Caso rejeitada, o processo será arquivado.
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