A Câmara Municipal de Congonhas aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei 92/2025 que cria a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e institui o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação. A medida revoga a Lei 4.320/2025 e passa a estabelecer um novo marco legal para o setor no município.
Enviada pelo Poder Executivo, a proposta foi apresentada como estratégica para a diversificação econômica e modernização da gestão pública. Segundo o governo, a ausência de um marco estruturado vinha limitando a capacidade do município de formular políticas permanentes, firmar parcerias e captar recursos voltados à inovação.
A nova política reúne princípios e diretrizes que orientam ações de pesquisa, tecnologia, empreendedorismo e formação de profissionais. A proposta também mira a redução da dependência econômica da mineração, aposta considerada essencial para fortalecer novos setores produtivos.
Entre os objetivos definidos estão a criação de um ambiente de negócios mais seguro, estímulo à economia criativa e sustentável, apoio à indústria tecnológica local, além da oferta de infraestrutura e serviços especializados para empresas do setor. O texto ainda prevê incentivos fiscais, regulatórios e financeiros, buscando ampliar a atuação de startups e projetos de base científica.
O PL cria também o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, que integrará órgãos públicos, universidades, empresas e ambientes de pesquisa. Um Conselho Municipal, composto por representantes do poder público, instituições de ensino e sociedade civil, será responsável por acompanhar e propor diretrizes, além de fiscalizar investimentos no setor. O projeto segue agora para sanção do prefeito.
