A Câmara Municipal de Congonhas aprovou o Projeto de Lei Substitutivo nº 74/2025, que regulamenta o funcionamento do Parque Balneário da Cachoeira de Santo Antônio e garante isenção de tarifas para moradores do município. A proposta, de autoria do Executivo, foi elaborada após solicitação dos vereadores e busca democratizar o acesso ao espaço turístico e de lazer.
Com a nova legislação, a gestão administrativa, operacional e financeira do parque passará a ser feita diretamente pela Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. O Executivo definirá por decreto os valores de serviços como estacionamento, áreas de camping e trailer, quadras esportivas e outras dependências do complexo.
A gratuidade abrangerá crianças menores de 12 anos, idosos acima de 60, policiais civis e militares, bombeiros, autoridades em visita oficial e, principalmente, moradores de Congonhas mediante apresentação de documento de identidade e comprovante de residência. Visitantes de outros municípios terão direito à meia-entrada em casos específicos, como estudantes, agentes políticos de Congonhas e servidores municipais, incluindo cônjuges e filhos até 18 anos.
O projeto também autoriza a concessão de espaços comerciais dentro do parque, como churrascaria, lanchonete e quiosques, por meio de licitação pública. Até 30% da arrecadação poderá ser destinada ao Fundo Municipal de Esporte, com objetivo de fortalecer políticas públicas e projetos voltados à prática esportiva e lazer na cidade.
Durante a votação, o plenário aprovou uma emenda supressiva apresentada pelo vereador Igor Costa (PL), que retirou do texto o artigo que previa a possibilidade de parcerias público-privadas para exploração comercial do parque. A medida foi defendida como forma de manter a gestão sob controle direto do poder público, evitando a terceirização de serviços em um dos principais patrimônios naturais e turísticos de Congonhas.
O texto, já com a emenda incorporada, segue agora para sanção do prefeito. A expectativa é de que a regulamentação por decreto ocorra ainda este ano, garantindo o início da nova gestão do parque antes do próximo período de férias.
