O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que estados, municípios e o Distrito Federal adotem critérios de transparência e rastreabilidade na execução de emendas de deputados estaduais e vereadores. A medida segue a lógica aplicada ao governo federal após o fim do chamado orçamento secreto, que buscou tornar públicos os beneficiários finais dos recursos.
De acordo com o ministro, os Tribunais de Contas estaduais e municipais deverão definir modelos de fiscalização que garantam maior clareza sobre a destinação dos recursos. A liberação de valores em 2026 ficará condicionada à adaptação desses sistemas, que hoje apresentam grandes lacunas de transparência. Segundo o ministro, apenas três das 27 unidades da federação divulgam informações completas sobre as emendas.
Fim da assimetria na transparência
O magistrado ressaltou que limitar a identificação dos beneficiários apenas aos recursos federais cria uma assimetria incompatível com a Constituição. Para ele, a prática permite que vícios como opacidade e fragmentação persistam em níveis subnacionais, prejudicando o controle social e a fiscalização. Ele destacou ainda que critérios mais rígidos para recursos federais e mais brandos para os estaduais e municipais são inaceitáveis.
A decisão deve ampliar o acesso da sociedade às informações sobre gastos públicos e tornar mais claro o caminho do dinheiro das emendas, aumentando a responsabilidade de gestores estaduais e municipais. A expectativa é que a medida reduza práticas irregulares e fortaleça a fiscalização em todas as esferas do poder público.
