A Prefeitura de Conselheiro Lafaiete publicou nesta terça-feira (21/10) o Decreto nº 329/2025, que autoriza a complementação do subsídio mensal destinado ao transporte público coletivo por ônibus. A medida prevê o repasse adicional de R$100 mil à empresa concessionária Umuarama Ltda, elevando o subsídio total mensal para até R$520.800,00, afim de garantir continuidade e eficiência do serviço público de transporte urbano.
Segundo o decreto, o aumento busca manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de prestação do serviço, conforme solicitação formalizada pela empresa e analisada pela Comissão Multidisciplinar para Análise da Concessão do Subsídio Financeiro ao Transporte Coletivo. A decisão teve parecer favorável da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania (SMSPC), que reconheceu a necessidade do reajuste para evitar prejuízos na operação das linhas urbanas.
Base legal
O decreto se fundamenta na Lei Municipal nº 6.166/2022, que autoriza a concessão de subsídios tarifários, e complementa o Decreto nº 874/2023, que regulamentou a forma de repasse dos valores. A prefeitura reforçou que a medida visa preservar o direito dos cidadãos ao transporte coletivo, conforme determina o artigo 30 da Constituição Federal e o artigo 186-B da Lei Orgânica Municipal.
A administração destacou ainda que a remuneração do serviço deve ser obtida por meio de equilíbrio entre a tarifa paga pelos usuários e o subsídio público, garantindo que a operação se mantenha regular e de qualidade.
