O prefeito Leandro Chagas sancionou, na última sexta-feira (10/10), a Lei Complementar nº 228/2025, que dispõe sobre a estrutura, organização e atribuições da Guarda Municipal, e a Lei Complementar nº 227/2025, que institui o Estatuto da corporação. As leis foram sancionadas após tramitação e aprovação, por unanimidade pelos vereadores, após logos anos de espera por parte da classe que atua na cidade.
A Guarda Municipal será uma instituição de caráter civil, uniformizada e integrada à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania. O comando ficará a cargo de um comandante e um subcomandante, com suporte de inspetores e guardas municipais distribuídos em três classes hierárquicas. Ao todo, a corporação contará com 77 vagas, sendo uma para comandante, um para subcomandante, seis para Inspetores e 69 para guardas municipais.
Atribuições e atuação
A nova Guarda terá como missão a proteção dos bens, serviços e instalações do município, atuando de forma preventiva e ostensiva. A corporação também poderá apoiar ações de trânsito e colaborar com os órgãos estaduais e federais na promoção da segurança pública. As atividades serão desempenhadas sem prejuízo das competências das demais forças policiais, conforme previsto na Constituição Federal.
O ingresso na carreira será exclusivamente por meio de concurso público, seguido de curso de formação com presença obrigatória.
Auxílio fardamento e valorização
Além da criação e regulamentação da corporação, foi publicada a Lei Municipal nº 6.450/2025, que institui o Auxílio Fardamento para Guardas Municipais e Agentes de Trânsito. O benefício garante recursos para aquisição e manutenção dos uniformes, reforçando a valorização dos servidores que atuarão diretamente na segurança da cidade.
