A Constituição de 88, escrita logo após o fim da ditadura cívico-militar no Brasil, dizia que investigações de deputados e senadores se dariam apenas com permissão da Câmara.
O que foi feito para proteger a democracia por meio de garantias ao exercício parlamentar tornou-se uma armadilha porque o corporativismo imperou e de centenas de pedidos de investigação pelos mais variados crimes apenas um ou outro prosperou. Até que o deputado Hidelbrando Pascoal sequestrou um homem e seu filho, uma criança de 13 anos, torturou-os até a morte usando uma motosserra para cortar os membros do primeiro e ácido e tiros para fazer sofrer o segundo. O crime brutal repercutiu em todo o Brasil e ocasionou as mudanças na lei que passaram a permitir que parlamentares fossem investigados sem autorização de seus pares.
Qual não foi nossa surpresa quando, semana passada, a toque de caixa e com manobras do presidente da Câmara Hugo Motta, vimos ser aprovada pelos deputados federais uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retornava os anteriores privilégios a essa casta superior chamada de políticos. E ainda estendia a mesma proteção aos presidentes de partidos. Sim, no momento em que investigações demonstram tentáculos do crime organizado na economia formal misturados com a política, deputados federais aprovaram uma lei que IMPEDE o trabalho policial abrindo as portas do legislativo para o crime organizado.
O centrão, a direita e a extrema-direita votaram em peso para aprovar a PEC: PRD (partido do dep. Fred Costa, 1773 votos em Lafaiete), Republicanos (partido do dep. Lafayette Andrada (1) e do Tarcísio de Freitas) e o PL (partido do dep. Eros Biondini (1) e do Bolsonaro) tiveram adesão de 100% de seus parlamentares votantes. Já os deputados do PSOL e PcdoB foram 100% contrários a essa aberração. O PT, do presidente Lula, teve 12 de seus 69 deputados votando a favor dessa anormalidade, sendo 3 deles de Minas Gerais: Paulo Guedes, Odair Cunha e Leonardo Monteiro (1). Considerando-se a votação total, foi flagrante o alinhamento do centrão, da direita e da extrema-direita para aprovar o projeto.
Dos 53 deputados mineiros, 39 votaram “sim”, com nomes de destaque, como Nikolas Ferreira (PL), encampando a luta nas redes sociais e discursando na Câmara em favor da PEC. Lembro que esse deputado teve 7607 votos em Lafaiete, sendo o segundo mais votado, e sequer lembrou que existimos depois da eleição.
Mas no domingo, em um movimento concatenado às pressas, milhares de pessoas foram às ruas expressando sua rejeição a essa votação. Nomes de deputados que votaram a favor começaram a circular com rótulos como “traidores”. Havia pouquíssimas chances desse projeto prosperar no Senado, mas depois das manifestações que exibiam orgulhosamente a bandeira brasileira enquanto se gritavam palavras de ordem como “sem anistia” e “não à PEC da bandidagem”, ele foi enviado pelo presidente Davi Alcolumbre para a CCJ para análise em rompimento de suposto acordo com Hugo Motta para uma tramitação rápida.
Na comissão ele foi declarado inconstitucional por unanimidade, com o voto forte contrário do relator Alessandro Vieira (MDB-SE), que disse em entrevistas que o único objetivo desse proposta era “proteger bandidos”. É importante que nós, eleitores, não nos esqueçamos desses votos e levemos sempre em mente a importância inegável de elegermos deputados e senadores que efetivamente estejam do lado da população, defendendo seus interesses – e não preocupados em conluios de autoproteção e proteção de interesses que não são os nossos.
Só lembrando: projetos importantes para o povo, como o que isenta de imposto de renda uma faixa significativa da classe média e o pacote de combate à criminalidade, seguem estacionados sem prazo para votação.
- Sobre os deputados federais que votaram a favor da PEC da blindagem citados no texto sem menção da votação recebida em Conselheiro Lafaiete: Não encontrei o número de votos recebidos por Lafayette Andrada (Republicanos), Eros Biondini (PL) e pelos 3 deputados do PT-MG em nossa cidade. São eles: Paulo Guedes, Odair Cunha e Leonardo Monteiro.
Profa. Érica
@ProfaEricaCL
Fontes:
GLOBO. Eleições em Conselheiro Lafaiete: veja como foi a votação no primeiro turno. IN: G1. Consultado em 25/09/2025. Disponível em: https://g1.globo.com/mg/minas-gerais/noticia/2022/10/02/eleicoes-em-conselheiro-lafaiete-mg-veja-como-foi-a-votacao-no-1o-turno.ghtml
PETRÓ, Gustavo. Câmara aprova PEC da blindagem: como votaram os deputados. Consultado em 25/09/2025. Disponível em: https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/09/16/camara-aprova-pec-da-blindagem-como-votaram-os-deputados.ghtml
MOVIMENTO DOCENTE. Como votaram os deputados mineiros na PEC da blindagem e na urgência da anistia. In: Rádio ASPUV. Consultado em 25/09/2025. Disponível em:https://aspuv.org.br/confira-como-votaram-os-deputados-mineiros-na-pec-da-blindagem-e-na-urgencia-da-anistia/
UOL. Quem são os deputados do PT que votaram pela PEC da blindagem: veja nomes. Consultado em 25/09/2025. Disponível em: https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/09/17/quem-sao-os-deputados-do-pt-que-votaram-pela-pec-da-blindagem-veja-nomes.htm
