O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) acionou a Justiça na terça-feira (09/09) para a execução de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o município de Ouro Branco, na Região Central do estado. O pedido ocorre após o descumprimento de obrigações relacionadas ao bem-estar animal que deveriam ter sido cumpridas até junho deste ano.
Segundo as promotoras de Justiça Marcela Nunes de Oliveira e Luciana Imaculada de Paula, o município não apresentou o projeto técnico de implementação, operação e manutenção do Centro de Acolhimento Transitório e Adoção (Cata) e da Unidade Básica de Saúde Veterinária (UBSVet). O prazo havia vencido em (05/06).
De acordo com o MPMG, a Prefeitura de Ouro Branco foi advertida em fevereiro e recebeu novo ofício em julho, requisitando a comprovação do cumprimento das obrigações. Até o momento, nenhum projeto foi enviado e, também não houve justificativa para o atraso. O órgão requer agora que a Justiça determine a apresentação dos projetos no prazo de 15 dias, além do pagamento de multa pelo descumprimento.
O TAC foi celebrado em (05/12/2024) e teve como signatários o prefeito, o secretário municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e o procurador-geral do município. O compromisso foi firmado a partir de um Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas instaurado pelo MPMG para fiscalizar medidas voltadas ao atendimento de animais em situação de maus-tratos, abandono e vulnerabilidade.
O documento estabeleceu que o município deveria estruturar políticas de acolhimento temporário, atendimento veterinário e incentivo à adoção, levando em conta o reconhecimento dos animais como seres sencientes e o dever do poder público de protegê-los contra a crueldade.
FONTE: MPMG
