A Prefeitura de Congonhas promove, nesta quinta-feira (28/08), às 14h30, na Câmara Municipal, uma audiência pública para apresentação do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026. O encontro é aberto à população e tem o objetivo de garantir transparência e participação social nas decisões que vão orientar os rumos da administração municipal.
O PPA é o principal instrumento de planejamento de médio prazo da gestão pública. Nele, são definidas as metas e prioridades do governo para os próximos quatro anos, contemplando programas e investimentos estruturantes. Já a LOA detalha, anualmente, como esses objetivos serão financiados e executados, estabelecendo a distribuição dos recursos disponíveis.
Entre os dois documentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), elaborada anualmente, funciona como elo de ligação. A LDO indica as prioridades do governo para o exercício seguinte, orientando a elaboração da LOA com base nas metas traçadas no PPA.
Além disso, deve conter previsão de despesas relativas ao plano de cargos e salários dos servidores, mecanismos de controle de custos, critérios de avaliação de programas municipais e regras para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
A elaboração desses instrumentos não é apenas uma obrigação legal, mas também uma oportunidade de a sociedade compreender como são aplicados os recursos públicos. A transparência e a participação popular são princípios reforçados pela Constituição Federal, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pela Lei Orgânica do Município.
