Em Congonhas, desde 2021, uma importante política pública transforma a vida de muitas mulheres. Trata-se da Lei Municipal nº 4.012/2021, que instituiu o Programa de Incentivo à Contratação de Mulheres, com prioridade para aquelas em situação de violência doméstica e familiar.
A legislação criou mecanismos para mobilizar empresas e estabelecimentos comerciais instalados no município a disponibilizarem vagas voltadas a este público específico, por meio de um “banco de empregos” coordenado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Pelo texto da lei, empresas interessadas devem se cadastrar junto à Prefeitura, que pode formalizar termos de cooperação, acordos ou convênios com órgãos públicos e entidades da sociedade civil para garantir a efetividade do programa.
O objetivo vai além da recolocação profissional: prevê acolhimento e acompanhamento das candidatas pela Secretaria de Assistência Social, em conjunto com a pasta de Desenvolvimento Econômico. O cadastro é feito de forma sigilosa, resguardando a integridade física e moral das mulheres.
As contratações, contudo, respeitam os critérios de cada empresa quanto a admissão, qualificação e disponibilidade de vagas. Para especialistas em políticas de gênero, a medida representa um avanço no combate à violência doméstica, pois oferece às vítimas a oportunidade de reconstruir a autonomia financeira, muitas vezes comprometida pela dependência econômica do agressor.
Segundo dados da Secretaria de Assistência Social, embora o número de adesões empresariais ainda possa crescer, a lei já possibilitou encaminhamentos concretos para o mercado de trabalho. O desafio, agora, é ampliar a rede de empresas participantes e garantir a divulgação do programa para que mais mulheres possam se beneficiar.
