A Câmara Municipal de Congonhas aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei nº 48/2025, de autoria da vereadora Simônia Magalhães (PL), que institui a Política Municipal de Proteção e Inclusão das Pessoas com Albinismo. A proposta segue para sanção do Executivo e busca garantir dignidade, acesso à saúde e pleno exercício da cidadania para a população albina no município.
Inspirada na Lei Federal nº 15.140/2025, a medida estabelece diretrizes específicas para atender às necessidades dessa parcela da população, que convive com uma condição genética rara caracterizada pela ausência total ou parcial de melanina.
Entre os pontos principais, estão o acesso prioritário a atendimento dermatológico e oftalmológico, além do encaminhamento para obtenção de lentes especiais, filtros solares e outras tecnologias assistivas disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS), mediante prescrição médica.
O texto também prevê a capacitação de profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, a realização de campanhas educativas e o combate a estigmas e preconceitos ainda existentes.
Segundo a vereadora Simônia Magalhães, o projeto reforça a importância de políticas públicas direcionadas. “O albinismo exige atenção especializada. Com essa proposta, queremos complementar as diretrizes nacionais, adaptando-as à realidade local, e fortalecer as ações do SUS no cuidado integral das pessoas com albinismo”.
