O Município de Conselheiro Lafaiete deu um passo importante no fortalecimento da integridade e da transparência na gestão pública. Por meio da Procuradoria Municipal, foi regulamentada a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, conforme estabelece a Lei Municipal nº 6.426, sancionada em julho de 2025.
A norma local está alinhada à Lei Federal nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, e representa um avanço no combate à corrupção, fraudes e demais práticas que prejudiquem o erário. Com essa regulamentação, o Município passa a contar com um instrumento jurídico claro para investigar, apurar e punir empresas envolvidas em irregularidades relacionadas a contratos, licitações e outras relações com o Poder Público municipal.
De acordo com a Procuradoria Municipal, o objetivo é assegurar a aplicação dos princípios constitucionais e legais, proteger o interesse público e incentivar um ambiente de negócios mais ético e seguro. O procedimento de responsabilização objetiva dispensa a comprovação de dolo ou culpa, o que torna a aplicação da lei mais célere e eficaz.
A Lei nº 6.426/2025 estabelece critérios para a instauração e condução de processos administrativos de responsabilização, prevendo sanções que podem incluir multas significativas, publicação de decisão condenatória e até a declaração de inidoneidade para contratar com o poder público.
Com a medida, Conselheiro Lafaiete se alinha a práticas já adotadas por capitais e grandes municípios brasileiros, atuando de forma preventiva e repressiva contra atos que atentem contra o patrimônio público.
