O plenário da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete deve votar nesta quinta-feira (12), o parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico ao Projeto de Lei Complementar nº 029/2025, de autoria do vereador Roger Diêgo, que propõe regulamentar a realização de rodeios no município. Na comissão, o parecer contrário ao Projeto de Lei recebeu as assinaturas dos vereadores Samuel Carlos e Gina Costa. Já o vereador Arlindo Leiteiro não assinou.
O parecer da comissão foi lido no plenário na noite da terça-feira (10) e agora será votado pelos demais vereadores. O parecer é baseado em argumentos técnicos e jurídicos. O texto do projeto, segundo a comissão, não cumpre requisitos ambientais, sanitários e legais, além de deixar de apresentar garantias efetivas de bem-estar animal. Ele aponta diversos vícios legais e constitucionais que inviabilizam a proposta, sobretudo quanto à ausência de garantias mínimas de bem-estar animal. O documento destaca que o projeto contraria os preceitos do artigo 225 da Constituição Federal, que assegura a todos o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, e veda práticas que submetam os animais à crueldade.
O texto técnico da comissão ressalta que práticas como montarias, laços, uso de sedém, confinamento e transporte reiterado dos animais causam sofrimento físico e psicológico, conforme apontam estudos científicos, decisões judiciais e pareceres de organismos internacionais como o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), a Organização Mundial da Saúde Animal (OMSA) e a World Animal Protection.
A Comissão também lembra que a Lei Federal de Crimes Ambientais prevê sanções para atos que causem dor ou sofrimento aos animais, e que o uso de instrumentos como sedém e esporas contraria as normas da Lei nº 10.519/2002, que trata da realização de rodeios no Brasil. De acordo com o parecer, a proposta não apresenta mecanismos eficazes de fiscalização, tampouco exige laudos independentes que atestem as condições físicas dos animais antes e após os eventos.
Outro ponto levantado é a ausência de estudo de impacto ambiental e laudos sanitários sobre a realização dessas atividades em áreas urbanas, o que pode gerar riscos à saúde pública e ao equilíbrio ecológico. O parecer foi embasado também por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), como na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4983, que declarou inconstitucionais práticas desportivas com animais quando há sofrimento desnecessário, mesmo que consideradas manifestações culturais.
Se for aprovado o parecer da comissão, o Projeto de Lei deverá ser arquivado, impedindo sua tramitação nas demais comissões e no plenário. Se o parecer for reprovado, o PL segue para a Comissão de Economia.
O assunto divide opiniões e mobiliza classes. De um lado estão defensores do rodeio, principalmente formado por profissionais envolvidos no trabalho como criadores e proprietários de companhias, que argumentam tratar de evento cultural e de fomento à economia local e ligado ao agronegócio. Do outro, estão participantes de ONGs e movimentos em defesa dos animais.
A sessão acontece a partir das 19h30 e é aberta ao público.
