O vereador Pedro Américo (PT) Pedrinho apresentou um projeto de decreto legislativo com o objetivo de cancelar o recente aumento no valor da passagem de transporte coletivo em Conselheiro Lafaiete. O reajuste ocorreu por meio de Decreto pelo Prefeito Municipal, Mário Marcus e elevou a tarifa de R$ 4,10 para R$ 4,25.
Em nota à imprensa, o vereador Pedrinho argumenta que de acordo com a Lei Orgânica Municipal, esse tipo de reajuste só pode ser realizado após a manifestação do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT). O artigo 186-C da lei estabelece que as tarifas de transporte coletivo e táxi no âmbito municipal devem ser fixadas pelo chefe do Poder Executivo, com base em parecer prévio do CMTT.
Contudo, segundo informações do presidente do CMTT e conforme as considerações presentes no próprio decreto, o conselho não se manifestou previamente sobre o reajuste, o que torna o decreto irregular e potencialmente ilegal. “Dessa forma, para garantir os direitos da população e a legalidade na gestão pública, apresentei um projeto de decreto legislativo (Nº 29/2024), onde susta por exorbitância de poder regulamentar o Decreto Nº 1.128, de 26 de julho de 2024, que dispõe sobre o reajuste do valor da tarifa do transporte coletivo urbano no município de Conselheiro Lafaiete, e dá outras providências”, diz o vereador na nota.
Pedrinho ressaltou que o CMTT é um órgão paritário de controle social, composto por representantes do governo municipal e da sociedade civil, e que sua função de supervisão deve ser respeitada para garantir a legitimidade das decisões que impactam diretamente a população. Caso o município considere necessário o reajuste da tarifa, o vereador defende que isso deve ser feito em conformidade com a legislação vigente, garantindo a participação e o aval do conselho responsável.
