Está tramitando na Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete projeto de lei de autoria do vereador Pedro Américo (PT) que visa autorizar a Prefeitura conceder isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Urbana – IPTU para os imóveis edificados no trecho das ruas Marechal Floriano Peixoto e Dr. Moreira. No local está sendo executada a obra da galeria para escoamento de águas pluviais. Após sua conclusão, a galeria visa solucionar os problemas recorrentes de inundação e alagamento na região. Porém, moradores e comerciantes enfrentam prejuízos e transtornos que já duram oito meses.
Segundo o Projeto de Lei Complementar a isenção do IPTU seria referente aos exercícios de 2024, 2025 e 2026 aos imóveis edificados nas ruas Marechal Floriano Peixoto e Dr.Moreira diretamente impactados pela obra de construção de galeria. Serão considerados imóveis diretamente impactados aqueles confrontantes com o tapume que delimita os limites da obra de construção da galeria.
Outro projeto apresentado pelo vereador autoriza o Município a conceder isenção da taxa de coleta de lixo e da contribuição para o custeio da iluminação pública para os imóveis edificados no mesmo trecho. e igualmente impactados.
Os projetos foram apresentados ontem e estão aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo.
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