Está na pauta da sessão da Câmara Municipal de Lafaiete para esta terça-feira (25) a segunda discussão e votação do projeto de lei que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos públicos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração dos poderes Executivo e Legislativo do município.
Na semana passada, antes da aprovação em primeira discussão e votação, o autor, vereador Professor Eustáquio defendeu o projeto. A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três).
De acordo com o projeto, poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão. O destinatário da lei deverá atingir a nota mínima estabelecida para todos os candidatos e atender integralmente aos demais itens e condições especificados no edital do certame.
O Conselho Municipal de Promoção Pela Igualdade Racial de Conselheiro Lafaiete, órgão deliberativo, normativo e fiscalizador das políticas que visem a defesa dos interesses da comunidade negra, poderá acompanhar e avaliar, anualmente, o disposto nesta Lei.
