O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em conjunto com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), publicou uma lista atualizada dos entes federativos que ainda estão inabilitados para receber a complementação do Valor Aluno-Ano Total (VAAT) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o ano de 2025.
A lista aponta falta de conformidade com os requisitos legais necessários para o financiamento.
Região
Constam da lista os municípios de Conselheiro Lafaiete e Congonhas. Da região também estão incluídas as cidades de Casa Grande, Catas Altas da Noruega e Desterro de Entre Rios.
No caso de Lafaiete, de acordo com o documento atualizado em 26 de abril, em inobservância do art. 163-A da Constituição Federal, o município enviou a MSC de encerramento sem o detalhamento necessário ou com as receitas zeradas.
De acordo com o FNDE, os entes precisam atender a requisitos específicos de transparência e prestação de contas para se habilitarem ao recebimento desta complementação. A Diretoria de Gestão de Fundos e Benefícios (Digef) do FNDE alerta que é imprescindível que os gestores públicos priorizem a transparência e a eficiência na prestação de contas, assegurando o acesso a recursos do Fundeb. O atraso na conformidade pode afetar diretamente a qualidade da educação oferecida.
Os estados e municípios têm até 31 de agosto de 2024 para ajustarem suas pendências.
